A 4 – Gestão de direitos digitais e Creative Commons

Os Direitos Digitais
Os Direitos Digitais, GDD-Gestão de Direitos Digitais ( DRM-Digital Rights Management ) são o conjunto de tecnologias digitais que controlam o acesso à informação electrónica para proteger os direitos de propriedade intelectual dos proprietários dos conteúdos. Estes procedimentos designados por GDD são necessários e precisam de acompanhar o desenvolvimento das tecnologias, embora sejam apenas métodos instrumentais. Aplicam-se unicamente a meios digitais e consistem em gerir os direitos de autor e a difusão por cópia de conteúdos digitais. Foram criados pelas entidades produtoras de conteúdos digitais, como a indústria fonográfica, cinematográfica e a indústria de jogos electrónicos, com o objectivo de controlar a duplicação e a disseminação dos conteúdos electrónicos por si produzidos. A GDD-Gestão de Direitos Digitais é um dos modelos de negócio, entre outros, como os Creative Commons.
As Licenças Creative Commons
As licenças Creative Commons são um instrumento de partilha e de reutilização legal de trabalhos culturais, educacionais e científicos. Permitem a partilha aberta de conhecimento e de obras por parte dos seus autores, de uma forma simples, eficaz e muito flexível, disponibilizando um conjunto de licenças padrão que garantem protecção e liberdade, ainda que, com alguns direitos reservados. Estas licenças são completamente gratuitas e situam-se entre os direitos de autor, em que todos os direitos são reservados e o domínio público.
Os Tipos de Licença Creative Commons
Existem vários tipos de licenças Creative Commons, como a licença “by”, que é a licença mais permissiva de todas e em cujos termos a utilização da obra é totalmente livre, podendo os utilizadores fazer uso da mesma em termos comerciais ou criar obras derivadas a partir da obra original. È imprescindível, unicamente, que seja dado o respectivo crédito ao seu autor. A licença “by-nc”, de uso não comercial , nos termos da qual para além de, à semelhança do caso anterior, ter que ser dado o devido crédito ao autor da obra original, este mesmo autor permite uma ampla utilização da sua obra, limitada no entanto pelo facto de, essa utilização, não permitir a obtenção de qualquer vantagem comercial. A licença “by-sa” é um tipo de licença que prevê que, para além de ser dado o devido crédito ao autor da obra, as obras derivadas dela sejam licenciadas nos mesmos termos em que a sua obra original o foi. Assim sendo, esta licença é comparada com as licenças de software livre. A licença “by-nd” é uma licença que permite a redistribuição comercial ou não comercial de uma obra, desde que não haja alteração da mesma e se mantenha na íntegra. Não permite que sejam realizadas obras derivadas e exige, tal como as duas primeiras, que seja dado o devido crédito ao autor. A licença “by-nc-sa”, também de uso não comercial, exige igualmente que seja dado o devido crédito ao autor da obra, não permite o uso comercial da obra licenciada e obriga a que o licenciamento das obras derivadas seja feito nos mesmos moldes em que foi a obra original. A licença “by-nc-nd”, mais uma vez uma licença de uso não comercial, é a licença menos permissiva de todas, uma vez que apenas permite a redistribuição da obra. Nos termos desta licença não é permitida a realização de um uso comercial e também não é viabilizada a realização de obras derivadas. Devido a estas características, esta licença é, por vezes, chamada licença de “publicidade livre”.
O Caso Português
Em Portugal os promotores da adaptação das Licenças Creative Commons são a U.M.I.C.-Agência para a Sociedade do Conhecimento,IP, a F.C.E.E.-Universidade Católica Portuguesa e a INTELI-Inteligência em Inovação. Desta forma, U.M.I.C.-Agência para a Sociedade do Conhecimento,IP, em parceria com a Faculdade de Ciências Empresariais e Económicas da Universidade Católica Portuguesa e a INTELI-Inteligência em Inovação, lançaram em 13 de Novembro de 2006 a versão Portuguesa das Licenças Creative Commons.
Referências neste domínio : Creative Commons com o link, http://icommons.org/, UMIC- Creative commons, http://www.umic.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=27 e, por último, Creative Commons-Portugal, cujo link é : http://www.creativecommons.pt/.